No Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse contexto, considera-se que

I. o castigo moderado deve ter seus limites, o que não deve ser utilizado é a palmada como forma de violência, prejudicando o físico ou o emocional da criança.

II. o castigo físico é uma ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulta em sofrimento físico ou lesão.

III. maus tratos e qualquer forma de abusos causam dor, sofrimento e não têm impacto no desenvolvimento de cada ser humano.

IV. o tratamento cruel ou degradante é a conduta em relação à criança ou ao adolescente que os humilhe ou ameace gravemente ou os ridicularize.

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