3400514
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Provas:
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A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe. Este instrumento é utilizado para a
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