Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os programas de atendimento ficam isentos de manifestarem suas linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, considerando que as atividades são de natureza coletiva e cada participante poderá ter uma necessidade.

Em caso de descumprimento da lei pelas entidades governamentais, aplicar-se-á inicialmente o fechamento de unidade ou interdição de programa.

Em caso de descumprimento da lei pelas entidades não governamentais, aplicar-se-á apenas um advertência.