Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, ampliado e revisado), a Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Todavia ela perde sua eficácia desde sua edição quando: