Questão 2489362

2489362 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Igaci-AL

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

as faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso especial.

o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.

em razão dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da autotutela, não é necessária a instauração do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.

o ato de aposentadoria configura ato administrativo composto, aperfeiçoando-se com o deferimento pela autoridade superior do órgão ao qual o servidor é vinculado, mas somente exaurindo seus efeitos completos com o registro perante o Tribunal de Contas.

os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (Constituição Federal, Art.102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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