Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.

Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.