eventuais crimes ou litígios cometidos pela imprensa ou por jornalistas passam a depender de decisões judiciais fundamentadas nos códigos penal e civil.

a prisão preventiva dos jornalistas não pode mais ser solicitada por qualquer crime por eles cometido.

as multas e penas de detenção para todos os responsáveis por matérias jornalísticas caluniosas ou difamatórias foram limitadas a 10 anos.

acabou a obrigatoriedade do diploma de jornalista, exceto para cargos de direção de veículos informativos.

o pleno direito de resposta continua em vigor, com duras punições aos jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação.