está expressamente vedada em qualquer hipótese, tendo em vista seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.

é ato que depende exclusivamente da manifestação de vontade do Poder Executivo.

depende de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo respectivo.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

depende de aprovação de lei complementar no caso de benefício relativo a tributo da competência dos municípios.