1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Ministério Público Federal.

1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.

1.ª instância – à Controladoria-Geral; 2.ª instância – ao Ministério Público; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.

1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e 3.ª instância – à Controladoria-Geral da União.

1.ª instância – ao Ministério Público; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.