pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.