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Respondida
1986662
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Técnico Judiciário
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
A
30 dias, improrrogáveis.
B
45 dias, improrrogáveis.
C
60 dias, prorrogáveis por igual período.
D
30 dias, prorrogáveis por igual período.
E
45 dias, prorrogáveis por igual período.
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