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2666184 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

 

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