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Respondida
967132
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Constituições dos Estados
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
A
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
B
legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
C
prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
D
decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
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