Magna Concursos
2606056 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: PM-RN

A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Considerando também a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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