Questão 1847718

1847718 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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