2853907
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Paranatama-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Paranatama-PE
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Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo: