Magna Concursos
786965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Provas:
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
 
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