2226139
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Provas:
Fazer distinções entre brasileiros ou preferências entre si é uma das vedações determinadas ao Município. Qual alternativa apresenta as assertivas abaixo que também apresentam outras vedações”?
I. Exigir ou aumentar tributo através de lei previamente o estabeleça.
II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
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