O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do
Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do
consumidor.
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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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