Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação não é considerado infração, sendo apenas apreendido o veículo até que possa ser conduzido por alguém habilitado;

Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação diferente da do veículo que esteja conduzindo não é considerado infração, sendo apenas apreendido o veículo até que possa ser conduzido por alguém habilitado;

Após seu vencimento, a Carteira Nacional de Habilitação poderá ainda ser utilizada por 120 dias, sendo vedada incidência de multas neste período;

A Permissão para Dirigir é considerada documento de teste, não podendo o condutor ser multado;