O domínio das várias esferas de poder sobre lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos é estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 20 e 26.

A figura abaixo mostra uma bacia que desemboca no mar e contém o rio R1, com seus afluentes R2 e R3. Os municípios M1 e M2 pertencem ao estado E1 e os municípios M3 e M4 pertencem ao estado E2.

Em relação ao domínio das águas, é correto afirmar que: