Sempre que a falta de norma regulamentadora torne o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, corruptíveis à soberania e à cidadania.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais de locomoção ou ameaça de direitos.

É assegurada sua concessão a todos perante a lei, com distinção de nacionalidade.

Sua concessão esta contida no art. 5º, LXXIII, da CF