A prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.

A prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.

A prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

A prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.

A prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.