A convalidação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.

A cassação é a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

Os atos perfeitos e válidos são sempre eficazes.

O ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.