Questão 1232659

1232659 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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