- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Em se tratando de obras e serviços de engenharia,
caso as propostas forem inferiores a 75% do valor orçado
pela administração pública, serão consideradas:
