a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.