Magna Concursos
4094663 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens seguintes, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

 

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