Questão 393136

393136 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.

exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.

permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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