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2337358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

 

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Analista em Gestão Educacional - Direito

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