De acordo com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão, o coautor e o mandante, entre outros.

II. Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.