Questão 4215900

4215900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Assistente de Arrecadação
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária.
Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município.

é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas.

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual.

é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária.

é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública.

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