Segundo a Lei nº 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população.
Dentre essas atribuições, destaca-se:
Segundo a Lei nº 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população.
Dentre essas atribuições, destaca-se: