A LEI Nº 8.069, publicada em 13 DE JULHO DE 1990, refere-se ao Estatuto Indígena e Ribeirinha (EIR).

A LEI Nº 8.069, publicada em 13 DE JULHO DE 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e da Puérpera (ECP).

A LEI Nº 8.069, publicada em 13 DE JULHO DE 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A LEI Nº 8.069, publicada em 13 DE JULHO DE 1990, refere-se ao Estatuto da Gestante e da Puérpera (EGP).

A LEI Nº 8.069, publicada em 13 DE JULHO DE 1990, refere-se ao Estatuto do Idoso (EID).