Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos.

Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.