3313611
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR
Considerando as conceituações trazidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.