De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101 de 4/5/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

I) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
IV) as versões simplificadas das demonstrações contábeis.
V) o Relatório Resumido do fluxo de caixa e de empenhos.