Questão 2977790

2977790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Apenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades

Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

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