1816413
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Guzolândia-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, não possui capacidade postulatória, sendo necessária a presença de um advogado para o ajuizamento da ação:
