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3192837 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB
Provas:

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente descrito no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise os itens abaixo e relacione o número com a respectiva competência:

1. Conselho Tutelar.

2. Poder Judiciário.

3. Poder Executivo.

4. Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores.

5. Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CÂMARA DE VEREADORES: Realiza assembleias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos.

( )MINISTÉRIO PÚBLICO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção e, sobretudo, como instituição importante na a fiscalização e/ou acompanhamento da implantação e execução das diretrizes deste Plano;

( )PODER JUDICIÁRIO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção; contando com equipe técnica interdisciplinar própria, eficientemente articulada com todos os atores sociais da região, monitorando a aplicação das medidas legais deliberadas em Juízo; em estreita articulação com o Conselho Tutelar, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo a proteção das crianças e adolescentes e prestando atendimento efetivo a suas famílias;

( )CONSELHO TUTELAR Realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.

( )PODER EXECUTIVO - Desempenha suas prerrogativas legais, sendo responsável pela execução de políticas públicas que: a) permitam o efetivo exercício, por todas as crianças e adolescentes, de seu direito à convivência familiar e comunitária; b)garantam o adequado atendimento, através da intervenção de equipes profissionais que, atuando em estreita parceria com o Conselho Tutelar, realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.

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