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Respondida
701487
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Contador Judiciário
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas
Legislação Complementar
Segundo a Lei nº 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
A
ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
B
constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
C
sujeita o infrator à pena de reclusão.
D
enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
E
constitui uma infração administrativa.
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