É o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.

É o acordo de vontades, de que participa o Estado, submetido a regime jurídico de direito público, informado por princípios publicísticos, e contendo cláusulas “exorbitantes” e “derrogatórias” do direito comum.

É o ajuste que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

É o ajuste bilateral, comutativo, firmado pela Administração Pública com o particular ou com outra pessoa pública, tendo por objeto o interesse público ou privado, imediato ou mediato, segundo regras previamente estabelecidas pela Administração.