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Respondida
986712
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
SUCEN-SP
Provas:
Oficial Operacional
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Lei 12.527/2011: LAI
Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que
não
poderá ser negado acesso à informação:
A
Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
B
Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
C
Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
Mesmo na hipótese de segredo de justiça.
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