Questão 3161483

3161483 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Anulada)
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18). A entidade tem natureza de autarquia de natureza especial e é dotada de autonomia técnica e decisória. Sobre suas competências e características, é correto afirmar que

Sua estrutura é tripla, sendo composta pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e pela Ouvidoria.

Os membros do Conselho Diretor da ANPD perderão seus cargos em virtude de reclamações, decisão do Congresso Nacional, renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão.

Os regulamentos e guias publicados pela ANPD deverão ser precedidos de consultas e audiências públicas, bem como de relatórios de impacto à proteção de dados.

A ANPD articulará sua atuação com os demais órgãos, poderes e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central e único de Interpretação desta Lei.

A aplicação das sanções previstas na LGPD compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.

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