Magna Concursos
3075106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS
Provas:

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

 

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Procurador Municipal

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