Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal é uma das circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena da prática do crime de prevaricação.

Imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, sob pena da prática do crime de abuso de autoridade.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos uma pessoa que tenha testemunhado a prisão.