A Lei nº 7.377/1985 (que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário), estende em seu art. 3º o direito ao exercício da profissão àqueles que — embora não habilitados por diploma de educação superior específico ou não, nem por certificado de nível médio específico ou não — tenham trabalhado em atividades próprias de secretaria durante, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou: