Questão 926325

926325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

Provas:

Analista Jurídico - Administração
Provas ×
Analista Jurídico - Análise de Sistemas
Provas ×
Analista Jurídico - Arquitetura
Provas ×
Analista Jurídico - Arquivologia
Provas ×
Analista Jurídico - Biblioteconomia
Provas ×
Analista Jurídico - Contabilidade
Provas ×
Analista Jurídico - Engenharia Agronômica
Provas ×
Analista Jurídico - Jornalismo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.

Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.

No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta