O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei DF nº 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de