Questão 2027521

2027521 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O processo administrativo se iniciará sempre a pedido de interessado.

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